SINPROQUI-MG


Sindicato dos Profissionais da Química do Estado de Minas Gerais

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Resolução Normativa CFQ Nº 28, De 10 De Novembro De 1971

Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da contribuição sindical.

10/11/1971

O Conselho Federal de Química no uso das atribuições que lhe confere a letra f do art. 8º da Lei nº 2.800, de 18.06.56:

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação pelos Conselhos Regionais de Química da penalidade consignada no art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a suspensão do exercício profissional dos profissionais da Química que se encontrarem em débito relativamente à contribuição sindical;

Considerando a orientação contida na Portaria Ministerial nº 3.312 de 24.09.71;

Considerando que a fiscalização da contribuição sindical é um eficaz elemento auxiliar na fiscalização da profissão;

Considerando o conceito sindical de profissão liberal e a posição ímpar dos Conselhos Regionais de Química no que se refere à fiscalização de atividades profissionais autônomas, e a correta opção facultada no art. 585 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º O pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Química por profissionais liberais, fica condicionado à comprovação de quitação da contribuição sindical.

Parágrafo Único - A prova a ser feita será a do recolhimento da contribuição sindical relativa ao mesmo exercício da anuidade.

Art. 2º A comprovação a que se refere o artigo anterior deve ser feita pela entrega ou remessa ao Conselho Regional de Química da 2a via da guia quitada da contribuição sindical no ato do pagamento da anuidade.

§ 1º O Conselho Regional de Química, após a anotação devida na ficha do profissional, deverá remeter, até o fim do exercício, ao sindicato ou entidade sindical de grau superior em favor de quem foi feito o recolhimento, essa 2º via de contribuição sindical.

§ 2º A anotação em ficha deverá conter:

a)nome do sindicato ou da entidade sindical de grau superior em favor de quem foi feito o recolhimento;

b)data do recolhimento;

c)data de apresentação no Conselho Regional de Química.

Art. 3º Para realizarem as anotações referidas no § 2º do artigo anterior, os Conselhos Regionais de Química manterão um cadastro com fichas individuais dos profissionais registrados, que contenham os respectivos números de registro nas repartições fazendárias e previdenciárias e que permitam realizar a anotação e o controle da comprovação de quitação da contribuição sindical.

Parágrafo Único – Os Conselhos Regionais de Química, em qualquer época, mediante exibição de prova de quitação, farão a respectiva anotação na ficha individual do profissional interessado.

Art. 4º Estão isentos de apresentarem comprovação a que se refere o art. 1º desta Resolução Normativa, os profissionais da Química, que unicamente, são funcionários públicos ou estão sob contrato de trabalho com entidade de direito público.

Art. 5º A isenção referida no artigo anterior só é efetiva após a entrega de declaração ao Conselho Regional de Química, firmada pelo profissional interessado, na qual o mesmo declare exercer a profissão unicamente sob vínculo de subordinação a entidade de direito público e com o compromisso de comunicar prontamente ao Conselho Regional de Química qualquer modificação de sua situação profissional.

Parágrafo Único - Feita esta declaração, o profissional estará desobrigado de repeti-la nos subseqüentes pagamentos de anuidades.

Art. 6º No encerramento de cada exercício a 31 de dezembro, os Conselhos Regionais de Química relacionarão por categorias e por zonas segundo as bases territoriais dos sindicatos de sua região, os profissionais liberais que deixaram de comprovar a quitação da contribuição sindical, ficando em débito com a anuidade devida ao Conselho Regional de Química.

Art. 7º Para fins desta Resolução Normativa, os critérios para validade da prova de quitação da contribuição sindical são:

a) apresentação da 2ª via da guia de recolhimento da contribuição sindical;

b)recolhimento em favor do Sindicato representativo da profissão do contribuinte, conforme o quadro referido no art. 577 da CLT;

c)na inexistência de sindicato representativo da profissão na localidade, o recolhimento será facultativamente, em favor da entidade sindical de grau superior ou sindicato representativo da profissão, cuja base territorial seja a mais próxima da localidade.

Art. 8º Os profissionais liberais em débito com a contribuição sindical e com a anuidade aos Conselhos Regionais de Química, relacionados segundo o art. 6º desta Resolução Normativa, serão imediatamente intimados pelos Conselhos Regionais para que, no prazo de 60 dias, regularizem sua situação.

§ 1º Findo o prazo e tendo o profissional regularizado sua situação, o processo será arquivado.

§ 2º Ao final do prazo de 60 dias, não tendo o profissional regularizado sua situação, serão tomadas as seguintes medidas:

1)Aplicação automática e imediata de suspensão do exercício profissional até a necessária quitação.

2)Remessa das relações explicitadas no art. 6º desta Resolução Normativa aos respectivos sindicatos ou entidades sindicais de grau superior interessados, com cópias para as Delegacias Regionais do Trabalho existentes em cada Região.

Art. 9º As aplicação automática de suspensão do exercício profissional, determinará ainda:

a)publicação do ato no Diário Oficial da União;

b)notificação ao profissional faltoso;

c)notificação às empresas, às quais vinha o profissional prestando serviços, da nulidade contratual a partir da data de suspensão e necessidade de substituição de responsável técnico, quando for o caso;

d)comunicação às autoridades fazendárias e previdenciarias para cancelamento do registro de autônomo, se houver;

e)fiscalização das atividades profissionais do faltoso e instauração de processo de exercício ilegal da profissão para o que permanecer em atividade.

Art. 10 O interessado para obter sua reintegração profissional há de requerê-la ao Presidente do Conselho Regional de Química, atendendo a todas as exigências legais para o pleno restabelecimento de suas prerrogativas.

Art. 11 O Presidente do Conselho Regional de Química cumpridas as exigências, declarará nos autos do processo a reintegração do requerente, determinando o arquivamento de processo.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Química.

Art. 13 A presente Resolução Normativa revoga as disposições em contrário e entrará em vigor a 1º de janeiro de 1972.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1971.

Peter Löwenberg – Presidente

Paulo Ribeiro – Secretário

Publicada no D.O.U. de 09.12.71