SINPROQUI-MG


Sindicato dos Profissionais da Química do Estado de Minas Gerais

(31) 3274-8803 / (31) 3274-8868

Horário: Segunda à Sexta de 12:00 às 17:00

Contribuição Sindical X Anuidade Conselho de Classe

Diferença entre a contribuição sindical urbana e anuidade de conselho profissional de classe.

01/02/016

Muitas são as dúvidas a respeito de algumas profissões possuírem regulamentação específica por meio de legislação federal (advogados, arquitetos, dentistas, engenheiros, farmacêutico, médicos, químicos...,), das quais se impõe a estes profissionais a obrigação de proceder ao recolhimento da anuidade para o respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, não se confunde, e nem isenta tais profissionais do recolhimento da contribuição sindical para os sindicatos representantes das categorias profissionais (diferenciadas ou não).

A CLT não prevê a isenção do pagamento da contribuição sindical aos trabalhadores que exerçam profissões regulamentadas pelo fato de recolherem contribuições anuais às suas respectivas entidades de classe (Conselhos de Fiscalização Profissional), mesmo porque a atuação do sindicato difere da função fiscalizatória dos conselhos profissional. São atribuições e competências distintas.


Dúvidas Frequentes

1. Taxa Confederativa - Destina-se a custear o sistema confederativo de representação sindical, é deliberada em assembleia geral dos associados e sua obrigatoriedade ainda é controversa.

2. Contribuição Assistencial - Tem por finalidade cobrir os custos de negociação coletiva objetivando firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho

3. Contribuição associativa ou mensal ou anual - É cobrada dos profissionais que voluntariamente se associam ao sindicato para gozar de benefícios sociais.

4. Contribuição Sindical - Diferentemente das contribuições acima referidas, é tributo federal de caráter obrigatório para todos os integrantes de uma categoria profissional, independente de ser associado ou não do sindicato.

5. Anuidade paga ao Conselho Profissional de Classe - a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional é uma contribuição para fiscal, instituída no interesse de uma categoria profissional, amparada pelo princípio da legalidade previsto no art. 149 da Constituição Federal de 1988. O registro profissional é obrigatório para o exercício legal das profissões regulamentadas. O registro no CRQ-MG habilita o químico a exercer sua profissão e gera o pagamento de anuidade, pois o conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional.


Perguntas Frequentes

Quem deve pagar a contribuição sindical?

Resposta: O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.


Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Resposta: Em primeiro lugar, deve-se diferenciar associação de sindicato, registro em conselho de classe e pagamento de contribuição sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo ato de vontade do profissional. O registro em conselho de classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.


O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

Resposta: O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais direitos.


Trabalho para uma empresa privada e o RH solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?

Resposta: O art. 585 da CLT concedeu ao profissional liberal o direito de escolha no referente à destinação de sua contribuição sindical. Ele pode recolher a contribuição sindical até o dia 28/02, de cada ano, em guia própria, em favor do sindicato representativo de sua profissão. E, apresentá-la quitada a seu empregador, nos primeiros dias de março, para evitar o desconto de um dia de trabalho. Ou, então, a empresa onde trabalha, anualmente em março, descontará do salário, tendo por base um dia de trabalho e fará o recolhimento para o sindicato representativo da profissão liberal correspondente. Em razão de que, o sindicato é o único representante legal do profissional liberal e detém condições técnicas para especificar piso salarial para a categoria, bem como lutar pelos direitos inerentes à profissão.


Sou servidor público com graduação em determinada área profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?

Resposta: A Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. O profissional liberal, com registro no conselho de classe, é vinculado à sua categoria profissional. Tal fato, independentemente da função, atividade ou cargo exercido pelo profissional, inclusive na condição de servidor público. Note que a vinculação é obrigatória, conforme o enquadramento Sindical e a CLT, enquanto a associação a um determinado sindicato fica ao livre arbítrio de cada um e traz como ônus o pagamento de mensalidade social fixada em assembleia. Observe que a vinculação, por obrigatória, não se sujeita à vontade do profissional e nem à vontade do Sindicato. Esta vinculação confere legitimidade ao Sindicato ao qual o profissional é filiado como único e legal representante da categoria profissional, para cobrar e dar quitação da Contribuição Sindical. O Sindicato fica autorizado a receber a Contribuição Sindical na condição deferida pelo registro do profissional no conselho de classe. Alguns servidores públicos só atingem determinados cargos se forem graduados em determinada profissão liberal e estejam regularmente inscritos em seus órgãos de classe, o que caracteriza não só a função de servidor público, mas também de profissional liberal de acordo com sua capacitação técnica ou por força de lei.


É verdade que o não pagamento da contribuição sindical implica na suspensão do exercício profissional?

Resposta: A Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 201/2009, do Art. 599 diz: “É prerrogativa dos conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão. Além disso, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as cobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais.


Sou Profissional liberal e sócio de uma empresa. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?

Resposta: Uma coisa é a contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical obrigatória para a empresa é devida conforme previsto no Artigo 580, III, CLT, calculada com base no capital social da empresa, sendo destinada aos sindicatos da categoria patronal. Já a contribuição sindical do profissional liberal, pessoa física, é devida conforme Artigo 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.


Como posso fazer para ficar desobrigado do pagamento da Contribuição Sindical?

Resposta: Dar baixa do registro no Conselho Profissional respectivo e apresentar a comprovação oficial ao sindicato.